| Projeto: |
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PL 209 16/05/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-209/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0209-2012 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DA CAPITAL DISPOR EM SEUS FEITOS PUBLICITÁRIOS O ENDEREÇO DO PORTAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA FINS DE CONSULTAS ATINENTES AOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE CURSOS MINISTRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANUNCIO / CURSO DE GRADUACAO / DIVULGACAO / ENSINO SUPERIOR / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / FACULDADE / INFORMACAO / INTERNET / MATERIAL DE PROPAGANDA / MINISTERIO DA EDUCACAO / PUBLICIDADE / RECONHECIMENTO / REGULARIDADE / UNIVERSIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1313-2012
ver documento Econ1621-2012
ver documento Educ2017-2012
ver documento Fin0550-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/05/2012 | Encaminhado em 17/05/2012 | | PESQUISA | Recebido em 18/05/2012 | Encaminhado em 30/05/2012 | | CCJ | Recebido em 31/05/2012 | Encaminhado em 24/08/2012 | | ECON | Recebido em 24/08/2012 | Encaminhado em 01/11/2012 | | EDUC | Recebido em 01/11/2012 | Encaminhado em 14/12/2012 | | FIN | Recebido em 17/12/2012 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 14/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 03/04/2013 | | FIN | Recebido em 04/04/2013 | Encaminhado em 06/05/2013 | | SGP23 | Recebido em 06/05/2013 | Encaminhado em 15/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 15/05/2013 | Encaminhado em 20/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |